Termos do Programa de Indicação

Versão 2026-09-v3 · Atualizada em 18 de setembro de 2026.

1. Participação

Podem participar pessoas físicas, maiores de 18 anos e civilmente capazes, ou jurídicas com dados verdadeiros e atualizados, incluindo faccionistas, agentes, consultores comerciais ou técnicos, influenciadores, profissionais do setor e outros parceiros que tenham relacionamento com potenciais compradores de fios. Cada cadastro possui limite padrão de até 5 indicações ativas simultaneamente, salvo ajuste feito pela Brafio, mediante aviso prévio. Cadastro com dados falsos ou desatualizados poderá ser cancelado, com perda das comissões pendentes.

2. O que é uma indicação válida

A indicação deve identificar uma empresa real por nome e CNPJ. O potencial cliente deverá usar o link exclusivo e iniciar contato com a Brafio em até 7 dias. Considera-se uso do link exclusivo o clique seguido do preenchimento do formulário de contato nele disponibilizado; caso o cliente entre em contato por outro canal, a indicação também poderá ser considerada válida se o cliente mencionar o nome ou código do indicador. Quando mais de um participante indicar a mesma empresa, prevalece a indicação com data de cadastro mais antiga. A indicação não garante comissão automaticamente.

3. Duplicidade e relacionamento anterior

A Brafio poderá considerar não elegíveis empresas já indicadas, clientes com relacionamento comercial anterior, vendas já em andamento ou situações em que a indicação não tenha contribuído para a geração do negócio. Para fins deste item, considera-se relacionamento comercial anterior a existência de compra da Brafio nos últimos 12 (doze) meses ou de negociação já registrada internamente na data da indicação. O participante poderá consultar previamente a elegibilidade de um CNPJ antes de realizar a indicação e poderá solicitar à Brafio a justificativa de uma indicação considerada não elegível.

4. Prazo comercial

Após o cliente usar o link exclusivo, a indicação poderá permanecer elegível por até 60 dias. A Brafio poderá prorrogar esse prazo quando houver negociação documentada em andamento com o cliente indicado. Caso a venda se conclua em até 30 (trinta) dias após o fim do prazo de elegibilidade, mas decorra comprovadamente da indicação original, a comissão permanecerá devida.

5. Comissão

A comissão dependerá de venda elegível efetivamente validada pela Brafio e seguirá o valor ou critério comunicado para o programa, vigente na data da indicação. Quando a indicação resultar em uma venda elegível e essa venda for confirmada pela Brafio, a comissão será paga imediatamente após a confirmação do recebimento do respectivo pagamento pela Brafio, mediante PIX ou transferência bancária, observadas as retenções tributárias aplicáveis (incluindo IRRF, no caso de pessoa física, ou nota fiscal de serviço, no caso de pessoa jurídica). A elegibilidade é verificada pela Brafio antes do pagamento; fraudes, duplicidades, cancelamentos, devoluções, inadimplência ou outras irregularidades podem tornar a venda não elegível. Caso a comissão já tenha sido paga quando uma dessas situações for identificada, a Brafio poderá exigir a devolução do valor ou compensá-lo em pagamentos futuros devidos ao participante.

6. Limites de atuação

O participante atua somente como indicador. O cadastro não autoriza representação comercial, formação de preço, negociação, promessa de prazo, concessão de desconto ou assunção de qualquer obrigação em nome da Brafio. O cadastro também não configura vínculo empregatício, societário ou de agência, independentemente da quantidade ou frequência de indicações realizadas. O participante não pode se apresentar a terceiros como representante, agente ou funcionário da Brafio, e responde por eventuais danos causados a terceiros ou à Brafio em razão de atuação fora dos limites deste item.

7. Conduta e prevenção a fraudes

É proibido cadastrar informações falsas, tentar se apropriar de empresas em massa, manipular links ou registros, utilizar dados obtidos de forma ilícita ou praticar qualquer conduta destinada a gerar comissão indevida. A Brafio poderá bloquear cadastros e cancelar indicações quando houver indícios de abuso. Antes da decisão final, será assegurada ao participante a possibilidade de se manifestar, exceto em casos de urgência ou risco de dano. Em caso de irregularidade confirmada, poderão ser revogadas as comissões pendentes, o participante poderá ser banido do programa, e a Brafio se reserva o direito de buscar reparação por perdas e danos em caso de fraude comprovada.

8. Dados pessoais

Os dados do participante e os registros técnicos do programa poderão ser tratados, com base na execução deste programa e no legítimo interesse da Brafio na prevenção a fraudes, para administrar indicações, prevenir fraudes, manter histórico e efetuar pagamentos de comissões, pelo prazo necessário a essas finalidades e ao cumprimento de obrigações legais. Dados adicionais necessários ao pagamento serão solicitados somente quando houver comissão a receber, e poderão ser compartilhados com instituições financeiras ou processadoras de pagamento estritamente para viabilizar a transferência. O titular pode exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (acesso, correção, eliminação, portabilidade e demais direitos aplicáveis) mediante contato com atendimento@brafio.com.br. Mais detalhes sobre o tratamento de dados estão disponíveis na Política de Privacidade da Brafio.

9. Vigência, alteração e encerramento do programa

Estes Termos vigoram a partir da data de sua publicação. A Brafio poderá alterá-los a qualquer momento, mediante comunicação prévia na página do programa; as alterações não se aplicam retroativamente a indicações já cadastradas antes da comunicação. A Brafio poderá encerrar o programa a qualquer momento, respeitando as comissões já elegíveis e ainda não pagas relativas a indicações realizadas antes do encerramento.

10. Marca e identificação publicitária

É totalmente vedado o uso da marca, do nome ou de materiais da Brafio pelo participante sem prévia e formal autorização. Quando for autorizado, o participante poderá divulgar a Brafio ou seus produtos em redes sociais ou outros canais públicos em razão deste programa e estará obrigado a identificar claramente o conteúdo como publicidade, em conformidade com a autorregulamentação publicitária aplicável.

11. Disposições gerais

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, que se regem pela legislação brasileira.